O projeto de revisão da norma portuguesa NP 4413:2012, na área da segurança contra incêndios, no qual a Escola Nacional de Bombeiros (ENB) participa enquanto membro do grupo de trabalho de elaboração da norma, encontra-se em fase de inquérito público, até ao dia 14 de julho.
A Norma Portuguesa estabelece os procedimentos mínimos a cumprir pelas empresas na realização da manutenção de extintores e os requisitos a cumprir para efeitos da certificação do serviço de manutenção de extintores. De acordo com a legislação de Segurança Contra Incêndios em Edifícios trata-se de um requisito legal.
Esta norma é da responsabilidade da Comissão Técnica 46 - Segurança Contra Incêndio e símbolos gráficos, coordenada pela Associação Portuguesa de Segurança (APSEI), onde a ENB está representada. O processo pode ser consultado no site do Instituto Português da Qualidade (IPQ).